Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Presa injustamente, mulher passa 80 horas no presídio feminino de Batatais

Mantida constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios em demandas contra a Fazenda Pública

Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios.

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Recurso extraordinário. Reserva indígena. Desocupação. Dano material e moral. Ausência de prequestionamento.

Decreto nº 6.020, de 22/01/07

Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280)

Resolução nº 216, de 14/12/06

CONTRAN. Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.

Ação de rescisão do contrato com pedido de restituição das quantias pagas. Cabimento. Alienante e responsável pelo empreendimento que teve sua falência decretada.

Doméstica. Trabalho em quatro dias na semana. Desenvolvendo tarefas próprias e cotidianas de manutenção de uma residência é empregada e não trabalhadora eventual (faxineira - diarista).

Gedimar diz que sofreu tortura na prisão em Cuiabá

2ª Turma mantém prisão de português acusado de comandar tráfico internacional de drogas

Retificação de área. Pedido do Ministério Público para demarcação e averbação de reserva legal prevista no Código Florestal. Artigo 16, parágrafo segundo, da Lei nº 4.771/65.

Relação de emprego. Doméstico. Diarista. Faxineira.

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento. Clamor público e gravidade do crime. Condições pessoais favoráveis.

MP pede 225 anos de prisão a Palocci no caso do lixo

Progressão funcional horizontal por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Ofensa ao art. 461, parágrafos 2º e 3º da CLT configurada.

Decreto nº 5.895, de 18/09/06

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Rescisão de contrato. Compra e venda de imóvel. Cooperativa.

Devolução de valores pagos. Pedido rescisório implícito. Obra não entregue.